TITO
Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
Este sistema foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade, segurança e transparência no tratamento de dados pessoais dos usuários.
Nos comprometemos a tratar os dados de forma responsável, respeitando os direitos dos titulares e adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para sua proteção.
O sistema poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- CPF e/ou RG
- Endereço
- Telefone e e-mail
- Dados de acesso (login, IP, logs)
- Informações específicas conforme o serviço prestado
A coleta será sempre limitada ao mínimo necessário para a execução do serviço público.
Os dados pessoais são utilizados para:
- Prestação de serviços públicos
- Identificação e autenticação do usuário
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Comunicação com o cidadão
- Melhoria dos serviços oferecidos
O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo:
- Execução de políticas públicas
- Cumprimento de obrigação legal
- Execução de contrato
- Consentimento do titular (quando aplicável)
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário, com:
- Órgãos públicos
- Prestadores de serviço contratados
- Autoridades legais
Sempre respeitando os princípios da LGPD e garantindo a segurança das informações.
Os dados são armazenados em ambientes seguros e controlados, com medidas como:
- Controle de acesso
- Registro de logs
- Backup periódico
- Monitoramento contra acessos não autorizados
O usuário poderá, a qualquer momento:
- Confirmar a existência de tratamento de dados
- Acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar anonimização ou exclusão (quando possível)
- Revogar consentimento
Todas essas solicitações devem ser feitas através dos canais oficiais da prefeitura.
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para:
- Cumprimento da finalidade
- Atendimento de obrigações legais
- Preservação do interesse público
Esta política poderá ser atualizada sempre que necessário para garantir conformidade legal e melhoria contínua dos serviços.
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